O adiamento do eSocial
24 de março de 2014 |
2h 06
Os sucessivos adiamentos do prazo
para a implantação do eSocial - por meio do qual as empresas terão de repassar
em tempo real aos órgãos fiscalizadores informações sobre folha de pagamentos,
obrigações trabalhistas e previdenciárias e impostos incidentes sobre vínculos
trabalhistas - mostram que até mesmo o governo, o maior interessado no assunto,
ainda enfrenta dificuldades e tem dúvidas sobre a operacionalidade do novo
sistema.
Iniciativas semelhantes, como a
criação da nota fiscal eletrônica (NF-e) e do sistema de escrituração digital
do ICMS e do IPI, foram implementadas de maneira gradual, mas, no caso do
eSocial, o governo quis acelerar o processo, fixando prazos tão apertados que,
muitas vezes por pressão dos contribuintes, vem sendo sucessivamente obrigado a
estender.
A data inicial para a vigência do
novo sistema era janeiro deste ano. De maneira informal, o prazo foi prorrogado
para abril e depois para junho. O prazo mais recente é outubro, quando as
empresas optantes pelo regime tributário de lucro real e com receita anual
superior a R$ 78 milhões deverão passar a enviar as informações de acordo com
as novas regras. As guias de recolhimento dos tributos serão substituídas por
documentos eletrônicos a partir de 1.º de janeiro de 2015, data em que os
demais contribuintes também deverão estar integrados ao novo sistema.
O Sistema de Escrituração Fiscal
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, nome oficial do
eSocial, é o último componente do Sistema Público de Escrituração Digital
(Sped). Instituído em 2006, o Sped tem como objetivo principal a padronização
das informações contábeis, fiscais e trabalhistas e a integração dos órgãos
fiscalizadores dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal).
Em tese, são muitas as vantagens
do eSocial - não só para o governo, que terá informações mais precisas sobre as
atividades dos contribuintes sujeitas à tributação, o que facilitará o combate
à sonegação, mas também para as empresas, com a redução da burocracia, a
eliminação de muitos papéis e a dispensa de prestação de informações redundantes
ou repetidas para os diversos órgãos de fiscalização. Tanto para o governo como
para o contribuinte, haverá mais segurança sobre os dados informados.
Mas sua implementação impõe
custos e cria problemas para os contribuintes, além de aumentar o controle do
governo sobre as empresas e os cidadãos. O eSocial permitirá, por exemplo,
cruzar dados pessoais dos trabalhadores - nome, data de nascimento, filiação,
CPF e número de registro no PIS - com outras informações sobre eles disponíveis
nos registros mantidos pelo governo, como situação previdenciária e eventuais
benefícios por eles auferidos. No caso das empresas, os órgãos de fiscalização
terão facilitado o acesso à boa parte de sua realidade financeira e tributária,
bem como à sua política de gestão de pessoal, por meio dos dados do Sped e do
eSocial.
Além de mais expostas à ação do
Fisco, as empresas incorrerão, pelo menos na fase de implantação do sistema, em
custos adicionais, o que, para as de menor porte, pode significar o
comprometimento de boa parte da lucratividade. O fato de o manual do eSocial
conter 200 páginas e 20 tabelas com centenas de itens a serem preenchidos dá
ideia das dificuldades.
Ao testar o sistema apenas com
empresas de grande porte, que geralmente dispõem de sofisticados sistemas de
informática, o governo ignorou a situação das empresas menores. Além disso, ao
obrigar todas as empresas, de qualquer porte, de qualquer atividade e de todas
as regiões do País a aderir ao novo sistema num período muito curto, o governo
não levou em conta as imensas disparidades entre elas. Boa parte delas opera em
municípios onde não chegou, por exemplo, o serviço de internet de banda larga.
O adiamento agora anunciado era
medida necessária e dá tempo para que o governo reveja o programa, instituindo,
por exemplo, sua implementação escalonada, por tamanho ou setor de atividade da
empresa ou sua localização.
Fonte: O Estado de S.Paulo
